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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
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