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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3395 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3396 Difamação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3397 Injúria Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3416 Furto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
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