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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9609 Locação de Móvel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14184 Neoplasia Maligna Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11786 Atos executórios Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13150 Embargos de Terceiro Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10312 Piso Salarial Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
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