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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9484 Sucessão Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9484 Sucessão Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9484 Sucessão Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9484 Sucessão Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9484 Sucessão Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9484 Sucessão Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9484 Sucessão Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9484 Sucessão Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9484 Sucessão Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9484 Sucessão Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9484 Sucessão Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9484 Sucessão Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9484 Sucessão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9484 Sucessão Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9484 Sucessão Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9484 Sucessão Não
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