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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
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