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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
JEC - Crime 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
JEC - Crime 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3622 Agrotóxicos Não Sim
JEC - Crime 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
JEC - Crime 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3433 Outras fraudes Não Não
JEC - Crime 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
JEC - Crime 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3393 Rixa Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não Sim
JEC - Crime 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
JEC - Crime 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10600 Impedimento Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4371 Rejeição Não Não
JEC - Crime 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Sim
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não Não
JEC - Crime 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
JEC - Crime 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
JEC - Crime 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14663 Adoção Ilegal Não Não
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