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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não
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