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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11156 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11263 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11314 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11317 Peculato-furto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11321 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11322 Falsificação de documento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
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