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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9904 Agrários Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9904 Agrários Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9904 Agrários Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9904 Agrários Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9904 Agrários Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10351 Agregação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10351 Agregação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10351 Agregação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10351 Agregação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não Não
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