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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10361 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6178 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6178 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10253 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10361 Restabelecimento Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10253 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
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