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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14104 Condição de Pessoa Idosa Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11090 Princípio da Insignificância Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11095 Perda da Função Pública Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11104 Reabilitação Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
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