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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9536 Fusão Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9536 Fusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9536 Fusão Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9536 Fusão Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9536 Fusão Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9536 Fusão Não Não
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