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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11329 Desobediência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11312 Desacato e da Desobediência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8939 Suspensão do Processo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11313 Falsidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10939 Intimação / Notificação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11346 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8934 Valor da Causa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
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