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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10721 Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10259 Dirigente Sindical Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3402 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12354 Perturbação da tranquilidade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10254 Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10878 Especial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10705 Subteto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12379 Remoção Compulsória Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10250 Pensão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10240 Posse e Exercício Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
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