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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14863 Perito Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Família 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Família 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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