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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10187 Magistratura Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10210 Recondução Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10209 Remuneração Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
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