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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10235 Lotação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10232 Reversão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10239 Nomeação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10878 Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10224 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10216 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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