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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3443 Violação de direito autoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10817 Uso de documento falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3531 Falsificação de documento público Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
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