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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10647 Processo Legislativo Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10430 Equilíbrio Financeiro Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10429 Execução Contratual Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10428 Penalidades Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10427 Termo Aditivo Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10426 Prorrogação Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10425 Rescisão Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10424 Suspensão Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10423 Anulação Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10505 Variação Cambial Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não
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