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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10446 Imissão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13170 Falência Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10660 Impedimento Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9586 Comissão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
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