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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15149 Atentado à Integridade Nacional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10632 Prisão Temporária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14802 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 5566 Roubo Majorado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10824 Coação eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3540 Supressão de documento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15041 Oitiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3386 Leve Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10837 Corrupção ativa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12345 Vias de fato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
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