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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
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