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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10340 Indenizações Regulares Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10349 Reforma Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10910 Transferência de Unidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3533 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10338 Gratificações e Adicionais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10336 Corpo Feminino Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10350 Licenças Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10333 Ex-combatentes Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10334 Promoção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10328 Reintegração Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10329 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10367 Suspensão Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10330 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10351 Agregação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10425 Rescisão Não
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