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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15038 Prisão Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10600 Impedimento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10617 Estado de Necessidade Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10952 Fato Atípico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 7941 Denegação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 7935 Perempção Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 3572 Desobediência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10835 Peculato Não Sim
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