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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10131 Privatização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10113 Flora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10114 Fauna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
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