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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10098 Alienação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
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