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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9547 Fiscalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9546 Exclusão de associado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9546 Exclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9546 Exclusão de associado Não Não
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