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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12503 Urgência Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12502 Eletiva Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12495 Não padronizado Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12494 Padronizado Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não
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