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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14111 Cor Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14111 Cor Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14111 Cor Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14110 Etnia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14110 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14110 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14108 Raça Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14109 Origem Não Não
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