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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12931 Cobrança Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
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