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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4973 Letra de Câmbio Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4970 Cheque Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 6238 Oferta Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9621 Comandita Simples Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10494 Hipoteca Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14846 Devolução Não Não
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