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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5575 Abandono Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11833 Conselho da Comunidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11832 Conselho do Idoso Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11355 Concussão Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11840 Segurança em Edificações Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11369 Favorecimento real Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
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