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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10493 Legal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10494 Hipoteca Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10495 Anticrese Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5622 Agenciamento Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5194 Seguros Marítimos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7797 Quanto à Embarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7798 Quanto à Carga Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5575 Abandono Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5592 Avaria Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7799 Clandestinos Não
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