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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10174 Instituições Financeiras Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11739 Exceção Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11742 Exceção - De Impedimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não
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