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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10461 Direito de Vizinhança Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10462 Condomínio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10463 Condomínio em Edifício Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10464 Administração Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10466 Assembléia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10467 Despesas Condominiais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10469 Vaga de garagem Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10595 Multa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10481 Propriedade Fiduciária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10482 Enfiteuse Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10483 Servidão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10484 Usufruto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10485 Superfície Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10486 Uso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10492 Veículos Não
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