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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9602 Comodato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9603 Mútuo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9604 Constituição de Renda Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9605 Jogo e Aposta Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9606 Compromisso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9607 Contratos Bancários Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9608 Franquia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9609 Locação de Móvel Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10501 Crédito Rural Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5632 Prescrição e Decadência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4994 Recuperação extrajudicial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4998 Autofalência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5000 Concurso de Credores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5001 Liquidação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9558 Administração judicial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9559 Classificação de créditos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10924 Depósito Elisivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5009 Mercado de Capitais Não
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