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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 2055 Gratificação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6239 Fixação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não
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