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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
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