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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7735 Retificação de Nome Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7735 Retificação de Nome Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7735 Retificação de Nome Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7735 Retificação de Nome Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7735 Retificação de Nome Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
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