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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10824 Coação eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3661 Crimes Falimentares Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3664 Crimes Militares Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10830 Motim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10832 Roubo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10850 Roubo simples Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10851 Roubo qualificado Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10833 Estelionato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10834 Incêndio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10835 Peculato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10836 Concussão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10837 Corrupção ativa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10838 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10839 Deserção Não
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