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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10693 Cargo em Comissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10693 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10693 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
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