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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9912 Militares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9855 de Responsabilidade Não Não
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