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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
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