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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13307 Tácito Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13259 Preposto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13185 Honorários Periciais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13350 Assistenciais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13385 Contratuais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15306 Nome Social Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não
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