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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Sim
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