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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11770 Propaganda Política Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11774 Veiculação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11777 Plebiscito Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11778 Requerimento Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13091 Chamamento ao Processo Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13135 Denunciação da Lide Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13234 Nomeação à Autoria Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13239 Oposição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
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