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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11082 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11096 Perda da Graduação das Praças Não
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