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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7664 Dissolução Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4831 Overbooking Sim Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Sim
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10469 Vaga de garagem Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7710 Confusão Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10446 Imissão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
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