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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9586 Comissão Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4831 Overbooking Sim Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7710 Confusão Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14066 Mora Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10446 Imissão Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9598 Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
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