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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9580 Espécies de Contratos Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4972 Duplicata Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11783 Citação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
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