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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11860 Produto Impróprio Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9024 Revelia Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9626 Coligadas Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9536 Fusão Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9588 Corretagem Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
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